06/06/2016 15h29

Contee move ação no Supremo contra a lei que censura a atividade docente


Texto modificado em 07/06/2016, às 12h52

A Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee ) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada “Lei da Mordaça” (Lei 7.800/2016), aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

A Contee é a entidade de nível nacional que representa os sindicatos e federações de professores e trabalhadores no ensino privado. O Sinpro-SP é um dos sindicatos fundadores da entidade.

A proposta, chamada “Programa Escola Livre” em Alagoas e “Escola Sem Partido” no restante do país, diz defender a "neutralidade" e proibir a “doutrinação ideológica” na sala de aula. Fala que o professor não pode “cooptar” e “perseguir” (com essas expressões) alunos por razões de natureza política ou religiosa. O docente deve, também, deixar de dar conteúdos que possam ferir os princípios da lei.

De neutralidade, os programas "Escola Livre" ou "Escola Sem Partido" não têm nada. Eles são perigosos, permitem acusações subjetivas, estimulam o denuncismo e estabelecem, eles sim, critérios ideológicos para a definição do conteúdo curricular. Além disso,manifestam um rancor inexplicável contra os professores, tratando-os como um bando de irresponsáveis que perseguem alunos, ao invés de avaliar o rendimento escolar.

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados alagoanos em janeiro e vetado pelo governador Renan Filho. Em abril, a Assembleia Legislativa derrubou o veto. O governador recusou-se a sancionar a lei, que foi então, promulgada pelo presidente da Assembleia e entrou no dia 09/05.

A ação da Contee tem importância para os professores de todo o país, já que há projetos de lei semelhantes em tramitação na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, em quase todas as assembleias legislativas e em muitas Câmaras Municipais. (veja aqui os principais projetos em São Paulo)

No final de maio (27), o grupo ultradireitista Revoltados On Line e o ator Alexandre Frota defenderam a aprovação dessas propostas em audiência com o ministro provisório da Educação, Mendonça Filho, deputado pernambucano pelo DEM. A página do Facebook do grupo está recheada de comentários agressivos contra professores. Um bom exemplo das forças que apoiam o Escola Sem Partido.

Na ação protocolada, a Contee acusa a Lei 7.800 de afrontar a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Em relação à Constituição, a Contee cita, entre outros artigos, o 3º (I- livre manifestação do pensamento), 5º (IV – livre expressão intelectual, artística, científica e comunicação) 206 (II- liberdade de ensinar e aprender).

A ação no Supremo Tribunal Federal é mais uma etapa da luta que a Contee e os sindicatos e federações a ela filiadas têm travado contra os projetos de lei que censuram, punem e criminalizam a atividade docente. Assim, o Sinpro-SP parabeniza a Confederação pela importante iniciativa.

Notícias do Sinpro-SP sobre o Escola Sem Partido:

Grupo visita MEC para defender o Escola Sem Partido

Documentário sobre a Lei da Mordaça em Alagoas (2016)

Projetos de lei que censuram e punem professores inundam o país

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Audiência pública sobre projeto que prevê cadeia para os professores

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