17/06/2019 15h58

Férias devem ser pagas 48 horas antes de seu início


Texto atualizado em 24/06/2019, às 13h31min

Depois da enxurrada de provas e trabalhos a corrigir e das centenas de notas pra fechar, pelo menos pra quem leciona em regime bimestral ou semestral, está na hora de começar a contagem regressiva para as férias. Então, agora, é o momento de lembrar de pontos importantes sobre as férias e ficar de olho ao cumprimento de seus direitos.

As férias coletivas das professoras e dos professores estão garantidas nas convenções coletivas da educação básica e do ensino superior. Elas têm duração de 30 dias corridos, em julho, e por isso, não podem ser divididas.

Início e pagamento

As férias não podem ter início nos dois dias que antecedam dias de descanso (por exemplo, se não há aulas aos sábados, é quarta-feira):

CLT Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977).

§ 3o - É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Já o pagamento, junto com o adicional de 1/3, deve ser feito 48 horas antes de seu início.É uma exigência garantida nas Convenções dos professores e também no artigo 145 da CLT:

CLT Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único -O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias.

Pagamento incorreto, pagamento em dobro

Para o Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento fora do prazo dá direito ao recebimento em dobro do salário de férias e do adicional de 1/3. É o que prevê a Súmula 450, publicada em maio de 2014:

TST - Súmula Nº 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Súmula é uma jurisprudência consolidada que norteia outras decisões judiciais. Por isso, a escola ou IES que pagar as férias fora do prazo legal, está arriscada a ter que pagar tudo em dobro ao professor que ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho.




AS FÉRIAS COLETIVAS DOS PROFESSORES EM PERGUNTAS E RESPOSTAS

todas as notícias
|17.07.19 - 3ª Oficina de preparo vocal será realizada em 27 de julho no SinproSP
|16.07.19 - Sua contribuição previdenciária vai aumentar
|15.07.19 - Laureate deve explicar demissões e negociar com o SinproSP
|13.07.19 - Quantos anos você vai trabalhar a mais?
|12.07.19 - Nova forma de cálculo reduz valor das aposentadorias, mesmo para as mulheres

Atualize seus dados no SinproSP
Logo Twitter Logo SoundCloud Logo YouTube Logo Facebook
Plano de saúde para professores
Cadastre-se e fique por dentro de tudo o que acontece no SINPRO-SP.
 
Sindicato dos Professores de São Paulo
Rua Borges Lagoa, 208, Vila Clementino, São Paulo, SP – CEP 04038-000
Tel.: (11) 5080-5988 - Fax: (11) 5080-5985
Websindical - Sistema de recolhimentos
Baixe o APP na Google Play Baixe o APP na Apple Store