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A liberdade econômica acima dos direitos das pessoas O governo Bolsonaro avançou mais algumas casas em seu firme projeto de aprofundar a precarização das condições de trabalho no país ao aprovar na Câmara dos Deputados a chamada Medida Provisória da "Liberdade Econômica" (MP 881/19). Amparada num discurso sedutor - e falso - da "modernidade e da desburocratização", a equipe econômica amplia as garantias para aprofundar a reforma trabalhista de 2017 e ampliar a exploração das trabalhadoras e dos trabalhadores. A MP desobriga o registro de ponto nas empresas até 20 funcionários. E "permite", mediante acordo coletivo, o registro de ponto quando o trabalho se realizar fora da jornada habitual. Ou seja, a mudança legaliza o abuso praticado por muitas empresas de não permitir o registro de ponto nas horas extras. Na prática, facilita o não pagamento e dificulta a cobrança. Afinal, como um trabalhador poderá provar suas horas extras? A medida provisória também liberou o trabalho aos domingos, sem o pagamento das horas dobradas, desde que uma folga seja garantida em outro dia da semana. Além disso, revogou o artigo 319 da CLT, específica aos professores, que proíbe a regência de aulas e aplicação de exames aos domingos. Em artigo publicado no jornal 'Valor Econômico' de 15 de agosto, a jornalista Maria Cristina Fernandes alerta para os perigos representados pela MP. "Jair Bolsonaro prometeu a pequenos comerciantes e empreendedores tirar a trava do Estado do caminho de sua prosperidade. Com a MP da Liberdade Econômica, o presidente vai além. Em apenas quatro meses fez passar na Câmara uma iniciativa que ameaça a capacidade regulatória do Estado e mina os freios contra o abuso do poder econômico". A MP segue agora para a apreciação do Senado - que, longe de cumprir o papel de casa revisora no Congresso, tem atuado muito mais como mero carimbador dos projetos aprovados na Câmara. Espera-se que desta vez seja diferente. Juízes para a Democracia lançam vídeos sobre a MP 881 Para alertar sobre os efeitos danosos da medida provisória da Liberdade Econômica, a Associação Juízes para a Democracia está divulgando vídeos didáticos, de curta duração e linguagem bastante simples. Até agora foram lançados três vídeos, de 1 minuto cada. Em cada episódio, um juiz aborda um aspecto da medida provisória. Vale a pena conferir 
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