Constituição Federal

Na íntegra
Capítulo II – dos direitos sociais – art. 7º

Legislação trabalhista

Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

Legislação educacional

LDB - Leis de Diretrizes e Bases da Educação
PNE - Plano Nacional de Educação
PCNs/RCNs - Parâmetros e Referenciais Curriculares

» Referencial Curricular Nacional para a educação infantil » PCN ensino fundamental - 1ª a 4ª séries » PCN ensino fundamental - 5ª a 8ª séries » Ensino Fundamental de Nove Anos » PCN ensino médio » Referencial Curricular Nacional de nível técnico » Proposta curricular da educação de jovens e adultos » Diretrizes curriculares para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana*