SinproSP volta à justiça para exigir direito dos docentes da Anhembi Morumbi

O Sindicato dos Professores de São Paulo ingressou com uma ação coletiva contra a ISCP Sociedade Educacional, do Grupo Ânima, por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho ao reduzir o valor da hora-aula dos docentes da Anhembi Morumbi por conta da  implementação de um novo plano de cargos e salários. 

Em julho deste ano, a ação foi julgada improcedente pela juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo por entender que não houve prejuízo imediato nos salários,  embora a hora-aula tenha sido reduzida. A empresa criou um “adicional de irredutibilidade”,  explica a advogada do SinproSP, Letícia Mirás:  “Para tentar compensar essa redução, a empresa criou um ´adicional de irredutibilidade´, que não tem respaldo em acordo ou convenção coletiva. O problema é que essa prática mascara uma redução salarial estrutural, violando a Constituição, a CLT e a jurisprudência do TST” .

O SinproSP entrou com Recurso Ordinário ao TRT da 2ª Região, destacando que a decisão de 1ª instância ignora a gravidade da manobra da empresa e aponta para pontos que não foram analisados na instância anterior, como: 

• a redução da hora-aula é ilegal em si mesma, ainda que acompanhada de um adicional compensatório. Isso porque a lei e a jurisprudência do TST não autorizam que o empregador reduza o valor da hora-aula por ato unilateral;
• o “adicional de irredutibilidade” não tem respaldo em acordo ou convenção coletiva, sendo uma criação arbitrária da empresa;
• essa prática abre margem para fraudes futuras, pois novos contratos ou ampliação do número de aulas podem não receber o “adicional”, mascarando uma efetiva redução salarial,  prejudicial aos professores;
• a medida afronta diretamente a irredutibilidade salarial prevista na Constituição e na Súmula 51 do TST, que veda a revogação de vantagens incorporadas ao contrato individual de trabalho.

Aguardamos o novo julgamento e confiamos que os desembargadores do TRT avaliem os riscos graves aos contratos e ao futuro da categoria, que é o que realmente está em jogo.