Guia de direitos

Nenhum professor é obrigado a abrir uma conta corrente para receber seus salários. Se a instituição de ensino decidir efetuar o pagamento por meio de uma agência bancária, ela deve abrir uma conta-salário sem nenhum custo para os docentes.

A conta-salário não é uma conta bancária comum. Ela serve apenas para o professor ter acesso aos salários e demais valores remuneratórios (13º salário, PLR, abono especial, férias, adicional de 1/3), por meio de saque com cartão ou por transferência eletrônica para uma conta comum, de escolha do professor, sem nenhuma cobrança.

Modelo de carta para solicitação de transferência da remuneração mensal de conta-salário para conta bancária em outra instituição financeira.
 
“Nos termos da CMN n.º 5.058 de 15/12/2022, em especial art. 7º, comunico que a minha remuneração deve ser transferida para a conta bancária de minha titularidade nº_______, banco ________, agência _________.

Data

Nome completo, RG e CPF”

Guarde uma via protocolada pelo banco. Por precaução, envie cópia ao departamento pessoal de onde trabalha.
 

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