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Guia de direitos

Os acordos e convenções coletivas de trabalho asseguram a licença paternidade, sendo que a duração da mencionada licença varia de acordo com o nível de ensino ou seguimento no qual leciona.

O art. 473 da CLT também estabelece que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

A legislação não é clara quanto ao início da licença, mas considera-se, regra geral, que o período de afastamento deva ocorrer a partir do primeiro útil do nascimento, adoção ou guarda. É preciso entregar na empresa cópia da certidão de nascimento ou termo judicial de adoção ou guarda.

Ampliação

A licença paternidade pode ser ampliada por mais quinze dias, além dos cinco, se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã, pelo qual a empresa recebe benefícios fiscais para ampliar a licença maternidade para 180 dias e a licença paternidade para vinte dias.

Adoção ou guarda

É importante não confundir a licença paternidade de cinco dias com a possibilidade de um homem afastar-se do trabalho por 120 dias corridos, caso ele adote sozinho ou faça parte de uma família homoafetiva. Para ter direito a esse afastamento, que é pago pelo INSS, é preciso contribuir para o INSS. Se os dois parceiros forem segurados, a licença de 120 dias será devida a apenas um deles. O outro parceiro, contudo, poderá afastar-se por cinco dias, já que a "licença paternidade" não é um benefício previdenciário, mas uma obrigação paga pela empresa.

Onde consultar:

Professores de Educação Básica (Convenção Coletiva)