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Acordo Coletivo de Trabalho Senai 2025

32. Abono de faltas

Fica estabelecido que o SENAI-SP se obriga a remunerar a ausência, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do DOCENTE:
a)    para obtenção de documento legal, conforme relação abaixo, observado o limite de duas por ano, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente: I. RG; II. CPF; III. CNH; IV. Certidão de nascimento; V. Título de Eleitor; VI. Certificado de Alistamento Militar; VII. Carteirinha SUS; VIII. Passaporte; IX. Visto estrangeiro; X. Regularização de conta corrente bancária; XI. Documentação junto à Previdência Social e/ou Receita Federal; XII. Certidão de União Estável; XIII. Registro de boletim de ocorrência e XIV. Regularização do Atestado de Antecedentes, quando exigido o comparecimento presencial.
b)    para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores, e para qualificação ou defesa de tese ou de dissertação, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente;
c)    para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade até quinze anos ou de ascendentes idosos, mediante comprovação e observado o limite de uma por ano e por filho e por ascendentes idosos. DOCENTES,  mães ou pais atípicos terão três faltas abonadas por ano, para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade até quinze anos, mediante comprovação da deficiência, sendo necessária a apresentação anual de laudo médico evolutivo.
d)    por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista.
e)    para submeter-se a exames laboratoriais e de imagem, mediante comprovação por atestado ou declaração fornecida pelo profissional da saúde ou por laboratório, contendo o período de permanência.
 

 Cláusula 31 Cláusula 33 

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