Acordo Coletivo de Trabalho SESI 2023

58. Multa por obrigação de fazer

O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo Coletivo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração a cada cláusula, equivalente a R$ 152,90 (cento e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) revertendo em favor da parte prejudicada, acrescida de juros.

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