Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior 2013-2014

8. Comprovante de pagamento

A MANTENEDORA deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados:
a) identificação da MANTENEDORA e do estabelecimento de ensino;
b) a identificação do PROFESSOR;
c) a denominação da categoria e, se houver, faixas salariais diferenciadas, inclusive aquelas definidas em eventual plano de carreira da Instituição;
d) o valor da hora-aula;
e) a carga horária semanal;
f) a hora-atividade;
g) outros eventuais adicionais, inclusive o adicional por tempo de serviço, caso exista;
h) o descanso semanal remunerado;
i) as horas extras realizadas;
j) o valor do recolhimento do FGTS;
l) o desconto previdenciário;
m) outros descontos.

Voltar à Convenção