Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2006-2007

51. Acordos internos – cláusulas mais favoráveis

Ficam asseguradas as cláusulas mais favoráveis à Convenção existentes em cada ESCOLA, quando decorrerem de acordos internos ou de acordos coletivos de trabalho celebrados entre o SINPRO e a ESCOLA.

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