Acordo Coletivo de Trabalho SENAC 2019-2021

51. Carta Aviso

Obriga-se o SENAC, quando ocorrer dispensa do PROFESSOR, à entrega de carta-aviso que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter o dispositivo legal e o motivo que deu origem ao fato, sob pena de, não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação.

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