Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2008-2009
14. Adicional por atividades em outros municípios
Quando o PROFESSOR desenvolver suas atividades a serviço da mesma organização, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município.
Quando o PROFESSOR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.
Parágrafo único – Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao PROFESSOR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.
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Cláusula 1
Abrangência - 
                            
Cláusula 2
Duração - 
                            
Cláusula 3
Reajuste salarial em... - 
                            
Cláusula 4
Reajuste salarial em... - 
                            
Cláusula 5
Participação nos lucros... - 
                            
Cláusula 6
Compensações salariais - 
                            
Cláusula 7
Professor ingressante na... - 
                            
Cláusula 8
Hora-atividade - 
                            
Cláusula 9
Composição do salário... - 
                            
Cláusula 10
Jornada do professor... - 
                            
Cláusula 11
Duração da hora-aula - 
                            
Cláusula 12
Atividades extras - 
                            
Cláusula 13
Adicional noturno - 
                            
Cláusula 14
Adicional por atividades... - 
                            
Cláusula 15
Prazo para pagamento... - 
                            
Cláusula 16
Descontos de faltas - 
                            
Cláusula 17
Comprovante de pagamento - 
                            
Cláusula 18
Anotações na carteira... - 
                            
Cláusula 19
Atestados médicos e... - 
                            
Cláusula 20
Acompanhamento de dependentes... - 
                            
Cláusula 21
Mudança de disciplina - 
                            
Cláusula 22
Prioridade na atribuição... - 
                            
Cláusula 23
Demissão ou redução... - 
                            
Cláusula 24
Abono de faltas... - 
                            
Cláusula 25
Bolsas de estudo... - 
                            
Cláusula 26
Janelas - 
                            
Cláusula 27
Irredutibilidade salarial - 
                            
Cláusula 28
Uniformes - 
                            
Cláusula 29
Licença sem remuneração - 
                            
Cláusula 30
Licença à professora... - 
                            
Cláusula 31
Licença paternidade - 
                            
Cláusula 32
Seguro de vida... - 
                            
Cláusula 33
Garantia semestral de... - 
                            
Cláusula 34
Pedido de demissão... - 
                            
Cláusula 35
Garantia de emprego... - 
                            
Cláusula 36
Creches - 
                            
Cláusula 37
Garantias ao professor... - 
                            
Cláusula 38
Multa por atraso... - 
                            
Cláusula 39
Demissão por justa... - 
                            
Cláusula 40
Indenização proporcional ao... - 
                            
Cláusula 41
Indenização adicional para... - 
                            
Cláusula 42
Atestados de afastamento... - 
                            
Cláusula 43
Férias - 
                            
Cláusula 44
Recesso escolar - 
                            
Cláusula 45
Delegado representante - 
                            
Cláusula 46
Quadro de avisos - 
                            
Cláusula 47
Assembléias sindicais - 
                            
Cláusula 48
Congressos, simpósios e... - 
                            
Cláusula 49
Congresso do SINPRO - 
                            
Cláusula 50
Relação nominal - 
                            
Cláusula 51
Contribuição assistencial patronal - 
                            
Cláusula 52
Acordos internos –... - 
                            
Cláusula 53
Foro Conciliatório para... - 
                            
Cláusula 54
Comissão Permanente de... - 
                            
Cláusula 55
Calendário escolar - 
                            
Cláusula 56
Refeitórios - 
                            
Cláusula 57
Cesta básica - 
                            
Cláusula 58
Piso salarial - 
                            
Cláusula 59
Legalidade das entidades... - 
                            
Cláusula 60
Portadores de doenças... - 
                            
Cláusula 61
Complementação de auxílio-doença... - 
                            
Cláusula 62
Medidas de prevenção... - 
                            
Cláusula 63
Condições de trabalho - 
                            
Cláusula 64
Multa por descumprimento... - 
                            
Cláusula 65
Desconto em folha...