Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2008-2009

30. Licença à professora adotante

Nos termos da Lei 10421, de 15 de abril de 2002, será assegurada licença maternidade à professora que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças, garantido o emprego no período em que a licença for concedida.

Voltar à Convenção