Nós utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência em nossos serviços.
Site SinproSP
  1. Home
  2. lista
  3. Educação Básica
  4. 2021-2025
  5. Cláusula 16

Dissídio Coletivo de Trabalho 2021

16. Participação nos lucros ou resultados ou abono especial

Redação deferida:

Empregados e empregadores terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a implementação da medida que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas, sendo que para tal fim deverá ser formada em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, sendo assegurada aos Sindicatos profissional e patronal a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

Parágrafo primeiro: O desrespeito aos prazos acima pelo empregador importará em multa diária de 10% (dez por cento) do salário normativo até o efetivo cumprimento, revertida em favor da entidade sindical dos trabalhadores.

Parágrafo segundo: Aos membros da Comissão eleitos pelos empregados será assegurada estabilidade no emprego por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da eleição.

 

Julgamento: As partes não chegaram a um consenso sobre esta cláusula, devendo ser observado o Precedente Normativo nº 35 da SDC para disciplina da matéria.

 

 Cláusula 15 Cláusula 17 

Voltar à Convenção

.