Dissídio Coletivo de Trabalho 2021

57. Medidas de prevenção ao agravo de voz (disfonia ocupacional)

Redação deferida:

As ESCOLAS comprometem-se a implementar medidas de prevenção ao agravo de voz aos seus PROFESSORES, sendo obrigatória a instalação de microfones em salas de aula com número de alunos igual ou superior a 50 (cinquenta).

 

Julgamento: Os suscitados discordam da cláusula. Alegam que não possuem condições financeiras para arcar com os deveres. Indefiro parcialmente a cláusula para não acolher o parágrafo único, pois não consta no dissídio coletivo anterior, sendo necessária a convergência das partes, sob pena de infração do Poder Normativo desta Especializada.

 

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