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  5. Cláusula 55

Convenção Coletiva de Trabalho do Ensino Superior 2022/2023

55. Comissão Permanente de Negociação

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação constituída de forma paritária, por três representantes das entidades sindicais (profissional e econômica), com o objetivo de:

a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;

b) elucidar eventuais divergências de interpretação das cláusulas desta Convenção;

c) discutir questões não-contempladas na presente Convenção;

d) deliberar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período de forma justificada, a contar da data da solicitação protocolizada no SEMESP, sobre modificação de pagamento ou de modalidade de assistência médica, conforme o que estabelece a cláusula Assistência médico-hospitalar da presente Convenção e sobre o valor da remuneração da hora-aula, conforme o parágrafo 2º da cláusula Duração da hora-aula;

e) criar subsídios para a Comissão de Tratativas Salariais, através da elaboração de documentos, para a definição das funções/atividades e o regime de trabalho dos PROFESSORES.

Parágrafo primeiro – As entidades sindicais componentes da Comissão Permanente de Negociação indicarão seus representantes, imediatamente após a assinatura da presente Convenção.

Parágrafo segundo – É prerrogativa da Comissão Permanente de Negociação estabelecer normas e regramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementação das condições estabelecidas nas cláusulas Assistência Médica COM COPARTICIPAÇÃO e Assistência Médica SEM COPARTICIPAÇÃO da presente Convenção, respeitando-se o que foi convencionado na cláusula Assistência médicohospitalar.

Parágrafo terceiro – Cada seção da Comissão Permanente de Negociação será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que a compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a seção deverá se realizar.

 

 Cláusula 54 Cláusula 56 

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