Convenção Coletiva de Trabalho da Educação Básica 2004-2005

35. Creches

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando a ESCOLA mantiver contratada, em jornada integral, pelo menos trinta mulheres com idade superior a 16 anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º, da CLT e Portarias MTb nº 3.296*, de 03/09/86 e nº 670, de 27/08/97, ou ainda, pela celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea.

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